O que é um TAC e por que ele exige cuidado
O Termo de Ajustamento de Conduta é o acordo pelo qual o interessado se compromete a adequar sua conduta às exigências legais, com prazos e obrigações definidos. Está previsto na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) e tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Na prática, isso significa que o TAC descumprido não volta à estaca zero: ele é executado. As multas cominatórias pactuadas passam a ser cobradas, e a discussão sobre o mérito — se havia mesmo infração, em que extensão — já ficou para trás no momento da assinatura.
O ponto central
Assinar um TAC pode ser a melhor decisão do caso: encerra o conflito, dá previsibilidade e evita uma ação judicial. O problema não é o TAC — é assinar um TAC cujas obrigações você não terá como cumprir no prazo ou no formato escritos.
O que se analisa antes de assinar
- Extensão da obrigação. Qual área exatamente será recuperada, sob qual metodologia e com qual densidade de plantio. Definição vaga hoje vira divergência na fiscalização depois.
- Prazos. Se o cronograma é exequível na realidade da propriedade — período de chuvas, disponibilidade de mudas, época de plantio, capacidade operacional.
- Multa por descumprimento. Valor, forma de incidência (por dia, por evento, por hectare) e limite. É a cláusula que mais pesa e a que menos costuma ser lida com atenção.
- Obrigações de fazer acessórias. Isolamento de área, apresentação de relatórios periódicos, averbação, regularização do CAR e adesão ao PRA.
- Quitação e abrangência. O que exatamente o TAC encerra: só a esfera cível, também a administrativa, ou apenas parte dos fatos. Fica claro se ainda existe risco remanescente.
- Viabilidade técnica. Se o projeto de recuperação exigido é adequado ao solo, ao relevo e à vegetação da região — ou se está sendo importado de um modelo genérico.
Como conduzo o caso
Leitura da minuta e do inquérito civil
A minuta é lida junto com o inquérito civil ou o procedimento que a originou. Entender de onde vem a exigência é o que permite negociar com fundamento, e não apenas pedir mais prazo.
Avaliação técnica da exequibilidade
Cada obrigação é confrontada com a realidade da propriedade: área, uso atual, aptidão, cronograma agrícola. A pergunta é sempre a mesma — isso é cumprível como está escrito?
Negociação junto ao órgão proponente
Apresentação de contraproposta fundamentada ao Ministério Público ou ao órgão ambiental, com justificativa técnica para prazos, metodologia e extensão das obrigações.
Acompanhamento do cumprimento
Depois de assinado, o TAC continua vivo: relatórios, comprovações, eventuais pedidos de aditamento por caso fortuito ou impossibilidade técnica. O acompanhamento evita que um atraso operacional vire multa.
O que você recebe
- Parecer sobre a minuta, cláusula por cláusula, com os pontos que merecem negociação sinalizados.
- Contraproposta redigida e fundamentada, quando houver espaço para negociar.
- Acompanhamento das tratativas até a assinatura — ou orientação clara caso a recomendação seja não assinar.
- Calendário de obrigações e acompanhamento do cumprimento, se contratado.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a assinar o TAC que me foi proposto?
Não. O TAC é um acordo e depende da sua concordância. A recusa, porém, tem consequência: o caso normalmente segue para ação civil pública. Por isso a decisão de assinar ou não deve ser tomada com a leitura completa do cenário, não por impulso.
Posso negociar as cláusulas ou a minuta é fechada?
Minutas costumam ser apresentadas em modelo padrão, mas prazos, metodologia de recuperação e extensão das obrigações são frequentemente negociáveis quando existe justificativa técnica consistente.
Já assinei um TAC e não estou conseguindo cumprir. E agora?
Existe caminho: pedido de aditamento ou repactuação, demonstrando a causa do descumprimento. O que agrava a situação é o silêncio — o prazo vence, a multa incide e a execução avança. Quanto antes o problema for formalizado, maior a margem.
O TAC encerra também o processo administrativo da multa?
Nem sempre. Esferas administrativa, cível e criminal são independentes. Uma das análises feitas na minuta é exatamente delimitar o que o TAC encerra e o que continua em aberto.